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Matéria de estudo ou consulta para concursos

Conheça Mais seus direitos e deveres com o aplicativo


As Leis


Aplicativo indispensável pra quem precisa ter sempre em mãos as principais leis brasileiras. As Leis estão sempre atualizadas e não precisa de internet depois do primeiro acesso. Excelente matéria de estudo ou consulta para concursos e ou autoconhecimento da legislação Brasileira.  O aplicativo As Leis, acessa todo o conteúdo direto do Portal da Legislação da Presidência da República. As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento.


Confira abaixo o que você vai encontrar do aplicativo



LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Constituição Federal
- Códigos
- Leis Ordinárias
- Leis Delegadas
- Leis Complementares
- Medida Provisórias
- Decretos
- Decretos-Leis
- Decretos do Poder Legislativo
- Leis do Império
- Decretos do Império


CÓDIGOS

- Código Civil - LEI No 10.406
- Código de Processo Civil - LEI No 5.869
- Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105
- Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848
- Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689
- Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172
- Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452
- Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078
- Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503
- Código Eleitoral - LEI Nº 4.737
- Código Florestal - LEI Nº 12.651
- Código de Águas - DECRETO Nº 24.643
- Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227
- Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001
- Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002
- Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565
- Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117
- Código Comercial - LEI Nº 556


ESTATUTOS

- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906
- Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
- Estatuto da Cidade - LEI No 10.257
- Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671
- Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826
- Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445
- Estatuto do Idoso - LEI No 10.741
- Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288
- Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001
- Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852
- Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880
- Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146
- Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474
- Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504



O Aplicativo As Leis está de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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