App As Leis - Legislação Brasileira


App indispensável pra quem precisa ter sempre em mãos as principais leis brasileiras.

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Leis para concursos e autoconhecimento da legislação Brasileira. O aplicativo As Leis, acessa todo o conteúdo direto do Portal da Legislação da Presidência da República. As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento. 

Na lista abaixo, você vai conferir uma prévia do App  As Leis

LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • Constituição Federal
  • Códigos:
  • Estatutos
  • Decretos
  • Decretos-Leis
  • Decretos do Poder Legislativo
  • PEC - Propostas de Emenda à Constituição
  • Projetos de lei
CÓDIGOS
  • Código Civil - LEI No 10.406
  • Código de Processo Civil - LEI No 5.869
  • Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105
  • Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848
  • Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689
  • Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172
  • Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452
  • Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078
  • Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503
  • Código Eleitoral - LEI Nº 4.737
  • Código Florestal - LEI Nº 12.651
  • Código de Águas - DECRETO Nº 24.643
  • Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227
  • Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001
  • Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002
  • Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565
  • Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117
  • Código Comercial - LEI Nº 556
ESTATUTOS
  • Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
  • Estatuto da Cidade - LEI No 10.257
  • Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671
  • Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826
  • Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445
  • Estatuto do Idoso - LEI No 10.741
  • Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288
  • Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001
  • Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852
  • Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880
  • Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904
  • Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI COMPLEMENTAR Nº 123
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146
  • Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474
  • Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504
Segue o link: As Leis

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